Termos de serviço

INFORMAÇÕES SOBRE O OPERADOR E A EMPRESA
Este website é operado pela Safegear. Em todo o site, os termos "nós", "nos" e "nosso" referem-se à Safegear.

Todas as compras efetuadas através deste website são contratadas com:

Safegear ApS
Hørkær 14C, DK-2730 Herlev, Dinamarca
N.º de CVR / Registo comercial: 32878709
N.º de registo de IVA: DK32878709
E-mail: info@safegear.com | Telefone: +45 36 96 43 53

POLÍTICAS RELACIONADAS
Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Envio, Política de Reembolsos e Política de Privacidade, que fazem parte do seu acordo connosco. Quando essas políticas descrevem um processo com mais detalhe, aplica-se essa descrição.

1. TERMOS GERAIS E DA CONTA

1.1 Ao aceitar estes Termos de Serviço, declara que tem, pelo menos, a idade legal no seu país ou estado de residência.

1.2 Para comprar produtos ou serviços, poderá ter de fornecer dados pessoais (endereço de e-mail, endereço de faturação, dados de pagamento e endereço de entrega). Garante que todas as informações fornecidas são exatas, atuais e completas.

1.3 É exclusivamente responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta. Não pode transferir nem ceder a sua conta a terceiros.

1.4 Reservamo-nos o direito de recusar a prestação de serviços, encerrar contas ou cancelar encomendas, segundo o nosso exclusivo critério, em caso de violação destes Termos.

2. PRODUTOS, PREÇOS E IMPOSTOS

2.1 Descrições dos produtos: Envidamos todos os esforços para apresentar com exatidão as cores, especificações e imagens dos nossos produtos. No entanto, as definições de visualização do seu dispositivo podem afetar a representação visual.

2.2 Preços e moeda: Os preços são apresentados na moeda indicada no checkout para o seu mercado e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), salvo indicação em contrário. Os preços não incluem custos de entrega, taxas de instalação nem eventuais direitos aduaneiros ou taxas de importação locais aplicáveis fora do território fiscal da UE.

2.3 Alterações de preços: Reservamo-nos o direito de alterar os preços, os descontos e a disponibilidade dos produtos a qualquer momento, sem aviso prévio. O preço aplicável à sua compra é o preço publicado no momento da submissão da sua encomenda.

2.4 Clientes empresariais e IVA: Quando compra como empresa ou autoridade pública, os preços são apresentados sem IVA, sendo o IVA aplicado no checkout de acordo com o seu país de entrega e estatuto em matéria de IVA. Quando fornece um número de identificação de IVA válido de um país da UE que não a Dinamarca, o fornecimento é geralmente tributado à taxa zero e o IVA é por si contabilizado ao abrigo do mecanismo de autoliquidação.

3. FORMAÇÃO E ACEITAÇÃO DA ENCOMENDA

3.1 Proposta de compra: A submissão de uma encomenda constitui uma proposta de compra dos nossos produtos ou serviços.

3.2 Receção da Encomenda vs. Aceitação: Ao efetuar uma encomenda, receberá um e-mail automático de receção a confirmar que recebemos o seu pedido de encomenda. Este e-mail constitui apenas um aviso eletrónico e não constitui uma aceitação juridicamente vinculativa da sua encomenda.

3.3 Vinculação Contratual: Só se forma um acordo vinculativo quando expedirmos a sua mercadoria ou emitirmos uma confirmação formal da encomenda/fatura de expedição.

3.4 Cancelamento por Nossa Parte: Reservamo-nos o direito de cancelar qualquer encomenda antes da expedição devido a erros evidentes de preço, falhas técnicas, falta de stock ou impedimentos à entrega. Se o seu pagamento já tiver sido processado, emitiremos imediatamente um reembolso integral.

4. PAGAMENTO E FATURAÇÃO

4.1 Métodos de Pagamento Aceites: O pagamento pode ser efetuado com os principais cartões de crédito/débito (Visa, Mastercard, etc.), por transferência bancária ou através dos prestadores de serviços de pagamento externos disponíveis no checkout.

4.2 Pré-autorização e Cobrança: Ao pagar com cartão de crédito, os fundos podem ser reservados/pré-autorizados aquando da realização da encomenda. O seu cartão será debitado quando o artigo for expedido ou quando começar a produção de uma encomenda personalizada.

4.3 Compras Empresariais e a Crédito (B2B): Para clientes empresariais autorizados, as faturas devem ser pagas de acordo com as condições de crédito acordadas. Os pagamentos em atraso vencem juros em conformidade com as regras legais aplicáveis relativas aos juros comerciais.

5. RESERVA DE PROPRIEDADE (COMPRAS B2B)

Nas transações entre empresas (B2B) em que seja concedido pagamento a crédito ou por fatura, todas as mercadorias entregues permanecem propriedade legal exclusiva da Safegear até que o preço de compra, incluindo o envio, os impostos e eventuais juros de mora, tenha sido integralmente pago.

6. ENVIO, ENTREGA E DANOS DE TRANSPORTE

6.1 Estimativas de Entrega: Os prazos de entrega indicados no site são estimativas. Não nos responsabilizamos por atrasos causados por parceiros logísticos, pelo desalfandegamento ou por situações de força maior.

6.2 Entregas Separadas: As encomendas que contenham vários artigos (por exemplo, um cofre pesado e um extintor) podem ser expedidas separadamente a partir de diferentes centros de distribuição e entregues em datas diferentes.

6.3 Condições de Entrega: A entrega de mercadorias é efetuada junto ao passeio/ao nível do rés do chão, salvo se tiverem sido previamente contratados serviços profissionais de colocação cuidada ou instalação.

6.4 Entrega Não Efetuada: Se estiver ausente à hora de entrega agendada e acordada com o transportador, poderão ser-lhe cobradas taxas adicionais de transporte para uma nova entrega.

6.5 Protocolo de Danos de Transporte:

O risco de perda é transferido para si após a receção física da mercadoria.
Deve inspecionar a embalagem exterior no momento da entrega. Se a embalagem apresentar sinais visíveis de danos, deve anotar o dano na guia de remessa da transportadora («recebido sob reserva») antes de assinar, ou recusar totalmente a encomenda.
Os danos ocultos descobertos após a desembalagem devem ser comunicados imediatamente à Safegear, acompanhados de fotografias do produto e da embalagem original. A embalagem original deve ser conservada para efeitos de reclamação junto da transportadora.

7. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS: COLOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COFRES

7.1 Instalação por Terceiros: A entrega no interior do edifício, a colocação no piso e a ancoragem/fixação com parafusos de cofres pesados são realizadas por parceiros logísticos especializados.

7.2 Requisitos de Acesso e Capacidade de Carga do Pavimento:

O cliente é o único responsável por garantir que o percurso (largura das portas, escadas e limites de peso dos elevadores) e o pavimento de destino conseguem suportar o peso físico do cofre.
A Safegear e os seus parceiros não aceitam qualquer responsabilidade por danos estruturais no pavimento ou na propriedade resultantes de uma capacidade de carga inadequada.

7.3 Custos Adicionais de Acesso: Os orçamentos de transporte e instalação pressupõem um acesso normal e sem obstáculos. Se as condições reais do local exigirem preparativos adicionais (por exemplo, placas de proteção para o pavimento ou equipamento para subir escadas), a Safegear reserva-se o direito de faturar retroativamente ao cliente esses custos adicionais.

7.4 Obrigatoriedade da Presença do Cliente: O cliente ou um representante autorizado deve estar presente durante a colocação e a fixação com parafusos. Antes do início da instalação, o cliente deve verificar se o produto entregue corresponde ao modelo, à cor, ao tamanho e à configuração da fechadura encomendados.

7.5 Tubagens e Cablagem Ocultas: O cliente é exclusivamente responsável por informar os instaladores sobre instalações ocultas de serviços (por exemplo, aquecimento por piso radiante, canalizações de água e cablagem elétrica) antes de efetuar perfurações/fixações. A Safegear e os seus parceiros declinam qualquer responsabilidade por danos em infraestruturas ocultas não declaradas.

7.6 Não reembolsabilidade dos Serviços: Os custos de instalação especializada e de fixação com parafusos não são reembolsáveis depois de iniciada a execução do serviço com o seu consentimento prévio.

8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÕES (EXCLUSIVAMENTE CONSUMIDORES B2C)

Se efetuar a compra na qualidade de consumidor residente na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, tem o direito legal de cancelar a sua compra no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo.

8.1 Prazo de Livre Resolução: O prazo de livre resolução de 14 dias termina 14 dias após o dia em que o utilizador (ou um terceiro por si designado) toma posse física dos bens (ou do último artigo de uma encomenda com vários artigos).

8.2 Notificação: Para exercer o seu direito de livre resolução, deve notificar-nos através de uma declaração escrita inequívoca (por exemplo, por e-mail para info@safegear.com). Pode utilizar o formulário de livre resolução incluído na Secção 22.

8.3 Custos de Envio da Devolução: Deve devolver os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias após nos notificar. Deve suportar o custo direto da devolução dos bens. Os cofres pesados exigem um transportador de mercadorias e o custo varia consideravelmente consoante o peso e a distância.

8.4 Estado dos Artigos Devolvidos: É responsável por qualquer desvalorização dos bens resultante de um manuseamento que exceda o necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens (semelhante ao permitido numa loja física).

8.5 Processo de Reembolso: Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega normal (excluindo custos suplementares caso tenha escolhido uma opção de entrega premium), no prazo de 14 dias após recebermos a sua comunicação de cancelamento. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou uma prova da devolução.

8.6 Compras por Empresas e pelo Setor Público: O direito legal de livre resolução aplica-se apenas aos consumidores. Os clientes empresariais e do setor público não têm direito de livre resolução, salvo se tal tiver sido especificamente acordado por escrito antes da compra. Quando a livre resolução tiver sido acordada, os bens devem ser devolvidos no prazo de 14 dias após nos notificar, sendo da sua responsabilidade o custo direto e o risco da devolução; os custos de entrega não são reembolsados e qualquer desvalorização é deduzida ao reembolso.

9. EXCLUSÕES DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O direito de livre resolução não se aplica a:

Bens fabricados de acordo com as suas especificações pessoais ou claramente personalizados (por exemplo, dimensões personalizadas de cofres, combinações de fechaduras feitas à medida, cores de pintura especiais).
Contratos de prestação de serviços (como instalação ou manutenção) após o serviço ter sido totalmente executado, se a execução tiver começado com o seu consentimento prévio e explícito, reconhecendo a perda do direito de livre resolução após a conclusão.

10. GARANTIA LEGAL E RECLAMAÇÕES POR DEFEITOS

10.1 Garantia Legal para Consumidores (B2C): De acordo com as diretivas da UE relativas à proteção dos consumidores, os consumidores têm direito a um período de garantia legal obrigatório de 24 meses a partir da data de entrega. Se um produto apresentar defeitos, tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou reembolso, consoante a situação.

10.2 Garantia para Empresas (B2B): Para compras comerciais, aplica-se uma garantia de 12 meses a partir da data de entrega, salvo acordo escrito em contrário. Os defeitos devem ser comunicados imediatamente após serem detetados.

10.3 Exclusões: A garantia não cobre o desgaste normal, a manutenção inadequada, o incumprimento das instruções de funcionamento, reparações não autorizadas, força externa ou artigos consumíveis (como as pilhas normais incluídas nas fechaduras eletrónicas).

11. MANUAIS E INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Os manuais dos produtos podem ser fornecidos em inglês ou em formato digital (PDF, tutoriais em vídeo e documentação online transferível a partir do nosso website). Se necessitar de assistência para utilizar um produto devido às suas preferências linguísticas, contacte a nossa equipa de apoio.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 Na medida permitida pela legislação aplicável, a Safegear não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de lucros, interrupção da atividade ou perda de dados decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização dos nossos produtos ou serviços.

12.2 Nada nestes Termos limita a nossa responsabilidade por morte, danos pessoais causados por negligência, fraude ou responsabilidades que não possam ser excluídas ao abrigo da legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo deste website — incluindo texto, gráficos, logótipos, imagens, transferências digitais, software e conteúdos multimédia — é propriedade exclusiva da Safegear ou dos seus fornecedores de conteúdos e está protegido pelas leis internacionais de direitos de autor, marcas comerciais e propriedade intelectual. Não pode extrair, reproduzir ou redistribuir o conteúdo do site sem o nosso consentimento prévio por escrito.

14. RELAÇÃO COM A SHOPIFY

A Safegear está alojada na plataforma de comércio eletrónico Shopify. A Shopify fornece-nos a infraestrutura online que nos permite disponibilizar os nossos produtos. Reconhece e concorda que o seu contrato de compra é celebrado diretamente com a Safegear ApS, e não com a Shopify Inc.

15. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS E AGENTES AUTOMATIZADOS

É proibido utilizar o site ou o seu conteúdo: (a) para qualquer finalidade ilegal; (b) para violar regulamentos internacionais ou leis locais; (c) para infringir direitos de propriedade intelectual; (d) para transmitir código malicioso ou vírus; (e) para recolher informações pessoais de terceiros; ou (f) para utilizar ferramentas automatizadas de recolha de dados, rastreadores de IA ou agentes não autorizados que imitem a interação humana sem se identificarem através de protocolos de cabeçalho padrão.

16. INDEMNIZAÇÃO

Concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Safegear, a sua empresa-mãe, afiliadas, parceiros, administradores, diretores, funcionários e fornecedores relativamente a qualquer reclamação ou pedido, incluindo honorários jurídicos razoáveis, apresentados por terceiros devido à sua violação destes Termos de Serviço ou à violação de qualquer lei ou direito de terceiros.

17. SEPARABILIDADE E ACORDO INTEGRAL

Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será separada sem afetar a validade e a exequibilidade das restantes disposições. Estes Termos constituem o acordo integral entre si e a Safegear relativamente à utilização do website e à compra de produtos.

Língua aplicável: Os presentes Termos são redigidos em inglês. As traduções são disponibilizadas por conveniência. Em caso de discrepância entre a versão inglesa e uma tradução, prevalece a versão inglesa, exceto quando a legislação imperativa do seu país de residência exigir o contrário.

18. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

18.1 Lei aplicável: Os presentes Termos e quaisquer contratos de venda autónomos regem-se e são interpretados de acordo com a legislação dinamarquesa, sem consideração pelos princípios de conflito de leis.

18.2 Salvaguarda da proteção do consumidor: Se for um consumidor da UE, beneficia também de quaisquer disposições legais imperativas do país onde reside. Nada nestes Termos afeta os seus direitos enquanto consumidor de invocar essas disposições imperativas locais.

19. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

19.1 Se tiver uma reclamação relativa a uma compra ou serviço, contacte-nos primeiro através de info@safegear.com, para que possamos tentar resolver a questão diretamente e de forma amigável.

19.2 Resolução extrajudicial de litígios de consumo na Europa: Se um litígio não puder ser resolvido diretamente com a Safegear, os consumidores residentes na UE/EEE podem procurar assistência extrajudicial junto da entidade nacional competente de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) ou através da Rede dos Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net).

19.3 Diretório oficial de RAL: Está disponível uma lista completa das entidades nacionais certificadas de resolução de litígios nos Estados-Membros da UE/EEE através da Comissão Europeia, em https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies.

20. ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO

Pode consultar a versão mais atual dos Termos de Serviço a qualquer momento nesta página. Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos através da publicação de atualizações no nosso site.

21. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

As perguntas sobre os Termos de Serviço devem ser enviadas para:

Safegear ApS Hørkær 14C, DK-2730 Herlev, Dinamarca
E-mail: info@safegear.com Telefone: +45 36 96 43 53

22. FORMULÁRIO MODELO DE RESCISÃO / RETRATAÇÃO DO CONSUMIDOR

(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender rescindir o contrato)

Para: Safegear ApS Hørkær 14C, DK-2730 Herlev, Dinamarca
E-mail: info@safegear.com

Pela presente, eu/nós (*) comunico/comunicamos que eu/nós (*) rescindo/rescindimos o meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*) / para a prestação do seguinte serviço (*):

Encomendado em (*) / Recebido em (*): ____________________________________

Nome do(s) consumidor(es): ____________________________________________

Morada do(s) consumidor(es): __________________________________________

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for enviado em papel):

Data: ________________________

(*) Riscar o que não for aplicável.